Algum tempo atrás, escrevi um artigo aqui para o Blog falando das mudanças de atribuições do antigo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), da AIMA (Agência para Integração, Migrações e Asilo) e do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado) e expus as perspectivas sobre o assunto. Naquela altura, havia muitas expectativas a respeito de qual seria o impacto das alterações. Agora, meses depois, venho trazer uma atualização. Gostaria muito de vir com uma série de boas notícias, mas, infelizmente, a situação dos imigrantes parece só piorar a cada dia.
Com as mudanças havidas em 2023, as atividades de renovação de títulos de residência passaram a ser de responsabilizada do IRN. Para renovar o título, o imigrante deveria agendar pelo site do SIGA ou pela aplicação SIGA e comparecer à unidade designada com a documentação solicitada. Embora pareça ser simples, esse agendamento era muito problemático, porque eram disponibilizadas poucas vagas, a disputa na aplicação era intensa e as vagas acabavam muito rapidamente. Se não conseguisse acessar no momento certo, já era! O imigrante tinha que esperar nova disponibilização de vagas.
Passado um tempo, o que já era ruim, piorou! Há mais de um mês (escrevo este artigo no dia 13 de maio de 2024), a opção de renovação de títulos de residência foi simplesmente retirada do site e da app, de modo que não há hipótese de agendamento por essas vias. Em contacto com o IRN, a resposta é sempre “aguardar”, pois a “situação está a ser solucionada” ou alguma outra resposta no mesmo sentido. Em contacto com a AIMA, a resposta é de que o sistema será regularizado, mas não há previsão de retorno.
Enquanto isso, milhares de imigrantes estão com títulos caducados, o que traz insegurança, especialmente para quem precisa viajar, celebrar contratos, abrir contas bancárias etc. A resposta da AIMA a essas questões tem sido a prorrogação da validade dos títulos caducados em 2023/2024 até o dia 30 de junho de 2024. A esse respeito, vale a pena ver o Decreto-Lei 109/2023.
Alguns imigrantes conseguiram fazer a renovação automática pelo site. Mas há vários deles que, embora enquadrem-se em artigos que teoricamente permitiriam a renovação automática, não conseguem fazer tal renovação, seja porque o sistema apresenta erro, seja porque é apresentada a mensagem de que aquele título não permite a renovação automática. A orientação da AIMA para isso é continuar tentando ou agendar o atendimento, mas, como já disse acima, a opção foi desabilitada.
As manifestações de interesse também passaram por alterações recentes. As pessoas que entravam em Portugal como turistas e decidiam permanecer no país, poderiam usar o caminho da manifestação de interesse como forma de regularização. O procedimento era apresentar uma série de documentos na plataforma SAPA e aguardar por um tempo que, em alguns casos, chegava a dois anos ou mais. Com a manifestação de interesse ativa, o imigrante não estava ilegal, mas sim “em processo de regularização”, o que lhe permitia permanecer no país e aguardar a entrevista, ocasião em que seria emitido o título de residência, mediante a apresentação de documentos atualizados.
Em março de 2023, foi apresentada aos imigrantes com origem nos países que falam língua portuguesa a possibilidade de requerer a autorização de residência CPLP, cancelando a manifestação de interesse, em um procedimento que era todo feito online. Isso diminuiu a fila de quem aguardava o agendamento, mas criou um problema: este documento tem uma série de limitações por ser um documento sem foto e sem as características do modelo padronizado pela União Europeia para esses documentos. Alvo de muitas críticas, inclusive da União Europeia, a CPLP mostrou-se uma forma de diminuir as filas sem efetivamente resolver o problema do imigrante.
As pessoas que solicitaram esse documento nos primeiros meses, já estão com a sua autorização de residência CPLP caducada e aguardam orientações de como renová-la. A AIMA informou recentemente que esses documentos estão abrangidos pelo Decreto-lei 109/2023, mas não deu mais informações sobre o destino deste instrumento de regularização.
Muitas pessoas que tinham a manifestação de interesse, mas não se enquadravam nas regras para optar pela AR CPLP ou que, ainda que se enquadrassem, optaram por não trocar a manifestação por esta autorização continuaram aguardando na fila que parece sem fim da plataforma SAPA. Até que, há alguns dias, essas pessoas passaram a receber e-mails da AIMA requerendo que pagassem uma taxa no prazo de 10 dias, para que o processo seja encaminhado para novas etapas de agendamento, atualização de documentos e entrevistas. A medida pegou muita gente de surpresa e parece ser mais uma tentativa da AIMA de reduzir as enormes filas de imigrantes buscando regularização. Ainda não se sabe para que datas serão os agendamentos das pessoas, pois a mudança nos procedimentos tem poucos dias e não há confirmações de datas por enquanto.
Uma terceira situação preocupante é a dos reagrupamentos familiares. A AIMA criou um Portal do Reagrupamento, que no momento permite a junção de documentos para agrupar os membros do agregado familiar, desde que na família haja pelo menos uma criança entre 5 e 15 anos. O portal funcionou adequadamente para alguns imigrantes, mas são frequentes queixas de gente que não consegue acessar por inúmeros erros do sistema, bem como de outros que acessaram, inseriram os documentos, pagaram a taxa e ainda não foram agendados.
Pessoas que não se enquadram nas hipóteses do Portal do Reagrupamento continuam sendo obrigadas a ligar insistentemente à AIMA em busca de vagas, sendo que a resposta, na maior parte das vezes, é de que não há vagas. Há pessoas aguardando há mais de um ano e sem qualquer perspectiva de quando conseguirá se regularizar.
Ilustrei aqui apenas alguns dos muitos problemas que acometem os imigrantes que dependem da AIMA e do IRN para verem suas situações regularizadas, mas há diversas outras situações específicas que também não receberam tratamento adequado. Estima-se que cerca de 400 mil pessoas aguardam regularização, sem sucesso.
Enquanto tais problemas persistem, a minha sugestão é de não confiar em informações vindas de grupos de Facebook ou divulgadas por pessoas sem qualificação para tratá-las. Procure as entidades oficiais ou consulte um advogado para entender o seu caso e os caminhos possíveis para resolvê-lo.
Sobre a autora:
Karla Braga é brasileira, ex-bancária, advogada, professora e mora em Portugal desde junho de 2019. É fundadora da Entre Euros e Reais e presta serviços de consultoria e mentoria na área financeira, além de cursos e palestras nas áreas financeira e jurídica. A autora escreve textos sobre a vida em Portugal e sobre planejamento financeiro para mudar de país.
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